Bolsonaro pede arquivamento das ações que questionam decretos de redução de IPI

esta 3ª feira (24/05), o presidente Bolsonaro, ao apresentar informações no âmbito dos processos que questionam a redução do IPI, pediu não somente a revisão da liminar, que suspendeu a vigência das normas, como o arquivamento de todas ações, por ausência de requisitos mínimos para recebimento da ação. Para o presidente, o pedido seria inviável por não haver uma lista dos produtos que estariam abrangidos, diante da multiplicidade de projetos de Processo Produtivo Básico (PPB) aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus e da dinâmica de alteração na lista de produtos em cada PPB.


A presidência ainda argumenta que a edição do decreto observou as regras de competência, bem como tem índole extrafiscal, sendo instrumento indutor da atividade econômica e industrial do país. Aponta ainda que a ZFM não foi afetada pelos decretos, já que foram mantidos seus benefícios fiscais. Para Bolsonaro, a proteção da ZFM não pode impedir a concessão de benefícios fiscais em outras regiões/setores, já que a constituição também garante o desenvolvimento em âmbito nacional, já que propicia a geração de emprego e renda. Por fim, rebate o argumento de que os decretos teriam causado dano ambiental, social ou econômico.


Próximos passos: O processo aguarda manifestação da PGR no prazo de 5 dias úteis. A AGU já se manifestou no processo, utilizando os mesmos fundamentos apresentados pela presidência. A decisão liminar aguarda se referendada pelo plenário da Corte. Ainda não há data para julgamento da matéria.


onte: Patri policitas públicas





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